Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei ordinária Nº 148/2015



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: Nº 148
Ano: 2015
Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei_20148-2015