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LEI ORDINÁRIA Nº 14/2004

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 14
Ano: 2004
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, para atendimentos a proprietários rurais ou urbanas, de baixa renda, no âmbito do Município.