Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 14/2002



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 14
Ano: 2002
Descrição: REFORMULA A LEI Nº 024/2001 DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faça o Download aqui: Lei_2014-2002