Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 13/2002

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 13
Ano: 2002
Descrição: SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PAR CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.