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LEI ORDINÁRIA Nº 12/2001

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 12
Ano: 2001
Descrição: Altera a Lei no 06 de 23 de Maio de 2000 dando nova redação aos artigos 2o e seus incisos 0 seu § único e acrescentando três parágrafos. Dá nova redação aos artigos 3o e 9o, suprindo o inciso IV e § único artigo 6o, como, ainda, o artigo 8°.