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LEI ORDINÁRIA Nº 08/2002

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 08
Ano: 2002
Descrição: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GALILÉIA A CELEBRAR CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A CARENTES COM A SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.