Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 07/2002



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 07
Ano: 2002
Descrição: REVOGA LEI Nº 08/96 E ARTIGOS 214 a 224 da LEI 08/95 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Faça o Download aqui: Lei_2007-2002