Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 06/2002



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 06
Ano: 2002
Descrição: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO, TERCEIRO E SÉTIMO DA LEI N.° 028/2001 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faça o Download aqui: Lei_2006-2002