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LEI ORDINÁRIA Nº 04/2001
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 04 Ano: 2001 Descrição: Autoriza Pagamento de Despesas com prestação de serviços essenciais parcelamento de FGTS e PASEP, do exercício de 2.000Faça o Download aqui:
Lei_2004-2001