Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 03/2003



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 03
Ano: 2003
Descrição: Altera Parágrafo Único do artigo 233 do Código Tributário Municipal, Lei no 18/2002 e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei_2003-2003