Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 03/2000

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 03
Ano: 2000
Descrição: AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESA COM TRANS PORTE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.