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LEI ORDINÁRIA Nº 02/2002

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 02
Ano: 2003
Descrição: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE INFRA- ESTRUTURA QUE UTILIZE O SOLO E O SUBSOLO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AUTORIZA A COBRAR PELA UTILIZAÇÃO E PELA PASSAGEM DOS DUTOS NO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA