Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 01/2021



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 01
Ano: 2001
Descrição: AUTORIZA APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MERCADO DE CAPITAIS
Faça o Download aqui: Lei_2001-2001