Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁIA Nº 275/2023



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 275
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem integrantes do quadro de servidores do Município de Galileia e dá outras providencias.