Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 274/2023



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 274
Ano: 2023
Descrição: Disp6e sobre a abertura de credito especial ao orçamento vigente em consideração a portaria n° 1.135 do Ministério da Saúde, que regulamenta os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no Município de Galileia e dá outras providencias.