LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária 261/2022
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 261 Ano: 2022 Descrição: Dispoe sobre a abertura de credito especial ao orgamento vigente e da outras providencias.Faça o Download aqui:
Lei nº 261