Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária 260/2022

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 260
Ano: 2022
Descrição: Fixa o piso salarial dos agentes comunitarios de saude — ACS e dos agentes de combate a endemias — ACE e da outras providencias.