Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária 259/2022



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 259
Ano: 2022
Descrição: Estabelece regras gerais para a concessao do auxilio para Tratamento Fora do Domicilio -TFD, a que aduz a Portaria n° 55 da Secretaria de Assistencia a SaUde/MS, corn o objetivo de garantir, atraves do SUS, tratamento medico a pacientes portadores de doengas nao trataveis no Municipio de Galileia por falta de condigOes tecincas e da outras providencias.
Faça o Download aqui: Lei nº 259