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Lei Ordinária 259/2022
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 259 Ano: 2022 Descrição: Estabelece regras gerais para a concessao do auxilio para Tratamento Fora do Domicilio -TFD, a que aduz a Portaria n° 55 da Secretaria de Assistencia a SaUde/MS, corn o objetivo de garantir, atraves do SUS, tratamento medico a pacientes portadores de doengas nao trataveis no Municipio de Galileia por falta de condigOes tecincas e da outras providencias.Faça o Download aqui:
Lei nº 259