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Lei ordinária 245/2022

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 245
Ano: 2022
Descrição: Autoriza a adesão do Municipio de Galileia/MG ao Programa Regional de Protegao e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentavel do Medio Rio Doce, define competencia e procedimentos de fiscalizagao e da outras providencias