Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei ordinária 244/2022

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 244
Ano: 2022
Descrição: Cria serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e de produtos de origem vegetal do município de Galiléia e autoriza o serviço de inspeção pelo CIMDOCE edá outras providencias.