Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária 234/2021



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 234
Ano: 2021
Descrição: Dispõe sobre a alteracao da Lei Municipal n° 139 de 08 de abril de 2014 e de dispositivos do Protocolo de Intencoes, que trata da autorizacao do Municipio de Galileia para integrar o Consorcio Intermunicipal para cuidados de Criancas e Adolescentes em Risco Familiar da Comarca de Galileia, bem como sua criacao e da outras providencias.
Faça o Download aqui: Lei n° 234 - CICARF