Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 213/2020

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 213
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação à Câmara, sobre compras e contratações pelo Executivo, no combate ao Coronavirus - Covid-19.