LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 210/2020
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: Nº 210 Ano: 2020 Descrição: Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providênciasFaça o Download aqui:
Lei-nº-210-2020-Dispoe-sobre-abertura-de-Credito-Especial