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Lei Ordinária Nº 209/2020

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 209
Ano: 2020
Descrição: Altera a Lei Municipal n° 155/15 e também a Lei Municipal n° 199/19 "que fixou o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE e dá outras providências