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Lei Ordinária Nº 207/2019
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 207 Ano: 2019 Descrição: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar e dá outras providênciasFaça o Download aqui:
Lei-nº-207-2019-Dispoe-sobre-a-revisão-do-Programa-de-Ações