Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 204/2019



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 204
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para exercício fiananceiro e da outras providencias
Faça o Download aqui: Lei-nº-204-2019-LDO-2020