LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 204/2019
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 204 Ano: 2019 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para exercício fiananceiro e da outras providenciasFaça o Download aqui:
Lei-nº-204-2019-LDO-2020