LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 217/2020
Tipo: Decreto Revogada: Não Número: 217 Ano: 2020 Descrição: Dispõe sobre a alteração de alíquotas de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providênciasFaça o Download aqui:
Lei-no-217-2020-Dispoe-sobre-a-alteracao-de-aliquotas