Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 217/2020



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 217
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre a alteração de alíquotas de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências