Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 200/2019



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 200
Ano: 2019
Descrição: Amplia o número de vagas de Agentes de Combate a Endemias - ACE do Programa da Saúde de Família