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Lei Ordinária Nº 199/2019
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 199 Ano: 2019 Descrição: Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-nº-199-2019-ACS-e-ACE-Galiléia