Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 197/2018



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 197
Ano: 2018
Descrição: Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos ACS e Agentes Comunitários de Saúde Agentes de Combate às Endemias - ACE do de Galiléia e dá Município outras providencias