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Lei Ordinária Nº 194/2018

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 194
Ano: 2018
Descrição: Autoriza О Prefeito Municipal e representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Galiléia for interessado, autor, réu Ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.