Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 177/2017



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 177
Ano: 2017
Descrição: Altera Dispositivos e Revoga as Leis Municipais no. 22/2002, 145/2014 que Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá Outras Providências.