Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária 17

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 17
Ano: 2002
Descrição: Reformula a Lei nº 25 2001