Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária 074/2007

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 072
Ano: 2007
Descrição: Criação Conselho Municipal de Educação