Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRI Nº 24/2001



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 24
Ano: 2001
Descrição: Dispõe REFORMULAÇÃO da Lei de criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências
Faça o Download aqui: Lei_2024-2001