Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2002



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 22
Ano: 2002
Descrição: Institui no município de Galiléia a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal
Faça o Download aqui: Lei_2022-2002