Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 01
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 01/2021 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faça o Download aqui: LCP 1.2025