Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008



Tipo: Lei Orgânica
Revogada: Não
Número: 001
Ano: 2008
Descrição: Lei Orgânica
Faça o Download aqui: Lei-Orgânica-de-Galiléia