Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO Nº 56/2022



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 056
Ano: 2022
Descrição: Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais a que menciona no dia e horário especificados.