Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 44/2025



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 44
Ano: 2025
Descrição: ESTABELECE O CALENDÁRIO ANUAL DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2026, NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faça o Download aqui: Decreto 44