Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

DECRETO MUNICIPAL Nº 43/2023

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número:  Nº 43
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre a alteração de ponto facultativo no calendário anual do município e dá outras providências.