Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 30/2024



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 30
Ano: 2024
Descrição: Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
Faça o Download aqui: Decreto 30