Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 30/2023



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: Nº 30
Ano: 2023
Descrição: Nomeia Membros do Conselho Municipal de Esporte nos termos da Lei no. 45/2005 e dá outras providências.