Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 19/2024



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 19
Ano: 2024
Descrição: Regulamenta o procedimento da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece normas para atos de liberação e funcionamento de atividades empresariais de forma simplificada e classifica atividades de baixo, médio e alto risco.
Faça o Download aqui: decreto 19