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DECRETO MUNICIPAL Nº 19/2024
Tipo: Decreto Revogada: Não Número: 19 Ano: 2024 Descrição: Regulamenta o procedimento da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece normas para atos de liberação e funcionamento de atividades empresariais de forma simplificada e classifica atividades de baixo, médio e alto risco.Faça o Download aqui:
decreto 19