Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 12/2024



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 12
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre a ALTERAÇÃO da composição do Comitê Municipal de Enfrentamento da Dengue, Zika e Chikungunya, e dá outras providencias.
Faça o Download aqui: Decreto 12 nomeia comitê arbovirose