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DECRETO MUNICIPAL Nº 09/2026

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 09
Ano: 2026
Descrição: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUNTUR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 310 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.