Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 07/2025



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 07
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRETAMENTO DA DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faça o Download aqui: Decreto 07