Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 05/2025



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 05
Ano: 2025
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 § 2 DA LEI FEDERAL 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faça o Download aqui: Decreto 05