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DECRETO MUNICIPAL N° 34/2023

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: N° 34
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre a Retenção do Imposto de Renda Incidente na Fonte Sobre Valores Pagos pelo Município, a Pessoas Físicas ou Jurídicas Contratadas para a Prestação de Bens ou Serviços