Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Decreto 12/2022

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 12
Ano: 2022
Descrição: Dispbe sobre o recohimento de lixo domestico, pela prefeitura municipal, bem como sobre cobrança da respectiva taxa, penalidades aos infratores, e da outras providencias.